Publicada a MP 808, que altera a CLT e alguns pontos da reforma trabalhista
O assessor jurídico da NTC & Logística Narciso Figueirôa Junior comenta as alterações trazidas na CLT por meio da MP 808, de 14 de novembro.
Foi publicada no Diário Oficial Extra do dia 14 de novembro a Medida Provisória (MP) 808, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já era esperada a edição dessa MP pelo presidente da república após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e que alterou diversos artigos da CLT, em função do acordo político feito entre o governo federal e o Senado para que os pontos de divergência existentes naquela casa, por ocasião da votação da reforma trabalhista, não acarretassem o retorno do PL 6787/16 para a Câmara dos Deputados.